(DOC. VP 701.0374.7698.4876)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL E MATERIAL.

Valores descontados de conta salário referente ao valor mínimo da fatura de cartão de crédito vencida e não paga. Desconto previsto e pactuado em contrato. Possibilidade. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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