(DOC. VP 241.0291.0230.0261)

STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Ilegitimidade passiva da concessionária. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - As concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam de cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, posto que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado. Precedentes. 3 - No julgamento do REsp. 903.394/AL/S

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