(DOC. VP 856.5231.5370.2847)

TJSP. Ação de restituição de indébito c/c indenização por danos morais. Rescisão de contrato de fornecimento de GLP. Multa contratual. Fornecedora que não justificou o valor exigido, mesmo diante de diversas solicitações da autora. Multa que, conquanto exigível em valor equivalente a menos de 7% do indicado pela ré, motivou inscrição da devedora em cadastro de inadimplentes. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$10.000,00, não comporta a redução pretendida, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote