(DOC. VP 538.1437.1474.0616)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em exame  1. Trata-se de apelação interposta por HAVAN S/A. contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de decisão administrativa c/c restituição de indébito, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, condenando a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus à redução da base de cálculo de ICMS prevista no art. 27,

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