(DOC. VP 158.6343.7000.6700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Desconto indevido. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução da controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/2006, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 529.801/PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 03/02/2015 e AgRg no AREsp 376.194/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/09/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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