(DOC. VP 859.6322.1993.7695)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. 1. Dano moral. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que se mostra razoável e atende à proporcionalidade, coadunando com o que vem sendo decidido por este Tribunal em casos semelhantes. Revelia que não gera presunção absoluta. 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde

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