(DOC. VP 231.0260.9969.9810)

STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp 2.022.851 /RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. 2.014.242/RS/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2023; AgInt no REsp. 2.024.159/PR/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/3/2

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