(DOC. VP 883.7672.7968.5549)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Light S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI. Condenação ao pagamento de danos morais no valor quatro mil reais. Recurso da parte autora. Assiste razão em parte. Imperiosa necessidade de restituição de indébito do que foi comprovadamente pago. Dano moral atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote