(DOC. VP 214.0250.3256.8497)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Serviços bancários. Empréstimo sobre a RMC - Transação não reconhecida. Existência da contratação de cartão de crédito consignado comprovada pelo réu. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a restituir. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da v

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