(DOC. VP 931.6589.0351.1646)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Dano moral caracterizado em razão da reincidência de ato similar entre as partes (Autos 1000792-71.2021.8.26.0075). Valor de R$ 5.000,00 coere

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