(DOC. VP 809.2421.8024.4710)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de indébito, em fase de cumprimento de sentença da demanda individual - Cédula pignoratícia e hipotecária - Diferenças entre o índice de correção monetária que deveria ter sido aplicado em março de 1990 (41,28% - BTNF) e o índice efetivamente aplicado (84,32% - IPC) - Plano Collor - Sobrestamento na origem com base no RE 1.445.162/DF/STF (Tema 1290 do STF, em Repercussão Geral) - Sobrestamento inadmissível - Recurso provido

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