(DOC. VP 303.7855.3256.0824)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MOSTRA-SE JUSTA E RAZOÁVEL A SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO, O QUE JÁ FOI DETERMINADO AO ÓRGÃO COMPETENTE, ENQUANTO SE DISCUTE O MERITUM CAUSAE. INEXISTÊNCIA DE MAIOR RISCO EM DETRIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA QUE SOMENTE INCIDIRÁ CASO O BANCO VENHA A NEGATIVAR NOVAMENTE O NOME DA AUTORA, DESCUMPRINDO A ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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