(DOC. VP 773.7672.4222.9731)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu o prazo de 15 dias para a juntada das custas iniciais. Acolhimento do inconformismo. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Extratos do INSS que indicam o recebimento de proventos módicos, em valor líquido de R$ 735,

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