(DOC. VP 210.8170.4122.2165)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor de fato. Legitimidade ativa ad causam. ICMS. Ação de restituição de indébito. Demanda contratada de energia elétrica. Resp1.299.303/SC, processado sob o rito CPC, art. 543-C Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.299.303/SC, de relatoria do Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 14/8/12, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, assentou o entendimento de que o consumidor detém legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito quando se tratar de restituição de valores de ICMS incidente sobre reserva de energia elétrica contratada e não utilizada. 2 - Agravo regimental não provido.

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