(DOC. VP 128.8374.5214.1367)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia grafotécnica não realizada por desídia do Banco. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de element

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