(DOC. VP 212.2652.9001.7300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de indébito. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

1 - A questão jurídica referente ao termo inicial dos juros moratórios foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando-se, portanto, como indevida inovação recursal, o que obsta o seu conhecimento nesta instância, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2 - Agravo interno desprovido.

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