(DOC. VP 272.9469.5780.6192)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Autora alega ausência de contratação e requer restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contratação válida entre as partes; (ii) possibilidade de restituição dos valores

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