(DOC. VP 240.9040.1678.8346)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Os Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 13 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que « há inadequação da via mandamental para se pleitear a restituição de indébito « nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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