(DOC. VP 663.4961.8079.8554)

TJSP. Ação anulatória de decisão administrativa c/c pedido de restituição de indébito. São Paulo. ICMS. Pretensao de obter a redução da base de cálculo - art. 27 do Anexo II do RICMS - relativa a produtos da indústria de processamento eletrônico de dados. Descabimento. Não comprovação do preenchimento dos requisitos legais para obtenção da benesse tributária. Inteligência dos arts. 51 e 27, § 3º, do Anexo II, do RICMS, e da Resolução SF 14/2013. Ausência de prova de que os insumos utilizados na fabricação dos produtos foram desembarcados ou desembaraçados no Estado de São Paulo. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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