(DOC. VP 705.6180.5655.2508)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. 1. Débito inexigível. Parte ré que não comprovou a existência do crédito e sua exigibilidade face ao apontado devedor. Cobrança indevida. 2. Dano moral. Inserção do nome de quem não é devedor em cadastro restritivo de crédito. Ilícito indenizável. Dano moral in re ipsa, pelo abalo no crédito que tais apontamentos provocam. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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