(DOC. VP 985.2620.1705.6724)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a restituição de indébito e perdas e danos - Decisão de procedência - Ausência de prova da adesão do aposentado à entidade sindical - Inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário - Restituição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do idoso - Redução do arbitramento para a quantia de R$ 5.000,00, suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Juros de mora contados da prática do ato ilícito - Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 362/STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Recurso provido, em parte

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