(DOC. VP 241.0291.0703.9805)

STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada e encargo de capacidade emergencial. Incidência. Concessionária. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - A partir do julgamento do REsp. 903.394/AL/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos. 2 - No julgamento do REsp. 928.875/MT/STJ, a Segunda Turma passou a considerar que somente o contribuinte de direito possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das demandas judiciais que envolvam a

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