(DOC. VP 230.3130.7375.3299)

STJ. Processual civil. Restituição de indébito. Valores retido s. Precatórios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição de indébito a título de ressarcimento de valores retidos sobre precatórios. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a devolução das diferenças dos valores retidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente no tocante à fixação de honorários. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inad

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