(DOC. VP 162.2975.2001.8900)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, restituição de indébito e reparação de danos. Prequestionamento. Ausência. Perda de uma chance. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o Súmula 211/STJ. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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