(DOC. VP 138.4434.3002.2400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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