(DOC. VP 181.5511.4002.4900)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tabelionato. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ. Agravo interno do segundo cartório de registro de imóveis e anexos de santo andré/SP desprovido.

«1 - É firme a orientação desta Corte no sentido de que os cartórios e serventias notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que são partes ilegítimas para figurar no polo ativo de demanda em que se pretende a restituição de indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.019SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2016; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/9/2017. 2 - Agravo Interno do SEGUNDO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEI

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