(DOC. VP 230.6230.8531.6117)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais c/c restituição de indébito. Previsão contratual de cobrança de honorários. Admissibilidade. Cláusula genérica. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do CDC, art. 51, XII, independentemente de previsão contratual (REsp. 1002445/DF/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgad

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