(DOC. VP 150.1404.0004.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de restituição de indébito e reparação de danos. Inocorrência de prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decadência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ocorrência de danos morais. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial - Súmula 282/STF. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. 3. Verificar a ocorrência de dano moral exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial - Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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