(DOC. VP 391.5403.5989.7313)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA ICMS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA PERANTE O COLENDO STF- TEMA 745.

Afastada a tese de sucumbência recíproca, ante o acolhimento integral dos pedidos da parte autora. Sucumbência mínima que impõe os ônus sucumbenciais exclusivamente em desfavor do réu. Tema Repetitivo 1076, estabeleceu a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial. Percentual será definido quando ocorrer a liquidação do julgado, de forma a se respeitar as faixas de escalonamento legalmente previstas. Art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Vedada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote