(DOC. VP 452.0202.2137.4564)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES 596 E 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ). REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU COMO PARÂMETRO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (RESP 271.214/RJ), AO DOBRO (RESP 1.036.818) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS). PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A EMBASAR A TESE AUTORAL DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS INDÉBITOS PAGOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO O RÉU A DEVOLVER AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS A MAIOR, E A PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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