(DOC. VP 569.2518.5998.8582)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. 2. Sentença declarou a inexistência da relação negocial e condenou a ré à restituição simples do indébito, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Requerida sustenta (i) legitimi

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