(DOC. VP 193.5244.9645.7627)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial quando a ausente a comprovação da condição de analfabeta da parte autora, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Contratos de empréstimo consignado não exigem formalização por escritura pública, sendo inexistentes elementos que indiquem vício de consentimento ou má-fé por parte do banco. Configura litigância de má-fé a tentativa de invalidar os contratos sem suporte probatório e a al

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