(DOC. VP 992.0783.8828.0337)

TJSP. RMC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, com consequente apelo da autora. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo autor. Tese fixada em sede de regime de Re

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