(DOC. VP 699.1385.2477.3428)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie» - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade contratada - Incontrovers

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