(DOC. VP 437.4354.0998.4988)

TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Empréstimo pessoal e parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Anuência com a contratação do empréstimo 2282414 e do cartão de crédito, não havendo que se falar em nulidade ou modificação. Parcelamento. Previsão na Resolução Banco Central 4.549/17. Não demonstrada a contratação do empréstimo 3990318, do título de capitalização, do seguro e da tarifa de movimentação bancária. Banco réu não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Repetição simples das diferenças. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recursos improvidos

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