(DOC. VP 250.3180.5628.0671)

STJ. Processual civil. Enunciado 182 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o contribuinte ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e restituição de indébito tributário contra o Município de Belo Horizonte/MG, questionando o lançamento de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCRS). Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo a prescrição do direito de pleitear a restituição da exação paga indevidamente em período anterior a 9/5/2009, sucumbente em parte mínima a requerente

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