(DOC. VP 240.7031.1520.7483)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Restituição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se postula a exclusão do ICMS da base de cál culo do PIS e da Cofins, bem como o reconhecimento do direito à compensação/restituição dos créditos. 2 - Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, o que atrai, no ponto, a Súmula 182/STJ. 3 - Conforme já mencionado na decisão agravada, o STJ possui o

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