(DOC. VP 246.7025.7283.8456)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE SEGURO, REALIZADOS PELAS EMPRESAS RÉS EM SUA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA SEGURADORA PRIMEIRA RÉ E PELA EMPRESA TERCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA EMPRESA TERCEIRA QUE SE REJEITA. EMPRESA TERCEIRA RÉ QUE EFETIVOU DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUE NÃO DEPENDE DE ATO CULPOSO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 14. ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO APRESENTADO PELA SEGURADORA PRIMEIRA RÉ, QUE FOI IMPUGNADA PELA AUTORA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO SUBSCRITOR DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE SE PRESUME NA HIPÓTESE. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS QUE É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS RÉS, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE TÍPICO CASO DE FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 94, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESTANDO, INCLUSIVE, AQUÉM DO COMUMENTE ARBITRADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA NECESSÁRIA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, QUAIS SEJAM, IPCA E TAXA SELIC, DE ACORDO COM A LEI Nº

Lei 14.905/2024, A PARTIR DE 01/09/2024. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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