(DOC. VP 241.0260.7859.9494)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de indébito. Imposto de renda. Prazo prescricional. Inovação recursal.

1 - Caso em que a agravante sustenta que a decisão agravada não teria se manifestado acerca dos arts. 219, § 5º, do CPC; 168, I, do CTN; e 3º da Lei Complementar 118/2005. Ocorre que o recurso especial foi interposto para buscar a nulidade do acórdão recorrido à pecha de violação do CPC, art. 535. 2 - As razões do recurso especial veicularam, tão somente, a suposta infringência ao CPC, art. 535 ao argumento de que o acórdão recorrido padecia de omissão acerca do prazo prescricio

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