(DOC. VP 207.9163.1001.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a jurisprudência desta Corte entende que as empresas contribuintes de fato não têm legitimidade ativa para pleitear restituição de indébito, tese firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. 903.394/AL/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26/04/2010. Ressaltou-se que não houve modulação dos efeitos do referido julgado, de modo que sua aplicação abrange, inclusive, as

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