(DOC. VP 631.8085.3167.9338)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA. 1.

Demanda em que o autor pretende a cessação dos descontos em seus proventos a título de cartão de crédito consignado, por ter contratado, na verdade, apenas um empréstimo consignado, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Sentença de parcial procedência, com a condenação do réu à imediata cessação dos descontos no contracheque ou conta bancária do autor que tenham por fundamento o

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