(DOC. VP 643.9423.2512.1423)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição de indébito movida em face d o Estado de São Paulo, questionando a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. Adequação do julgado ao entendimento do STJ sobre a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme Tema 986. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, decidiu que a TUST e TUSD integ

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