(DOC. VP 785.1271.4253.5645)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação com pedido de declaração de inexistência de débito, indenização por dano moral e restituição de indébito. A autora foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício, provenientes de um empréstimo crédito consignado não solicitado. O banco alegou regularidade da operação, mas não comprovou a veracidade e regularidade da contratação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em examinar (i) se o banco réu contribuiu para os danos

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