(DOC. VP 250.6020.1464.7766)

STJ. Embargos de declaração. Direito tributário. Ação de procedimento comum. Restituição de indébito. Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Para suprir eventual vício de representação processual. Não basta a juntada de procuração ou substabelecimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, 21/3/2018 DJe; EDcl no AgRg no AREsp. 174.304/PR/STJ, relator Ministro 5/4/2018 Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe 10/4/2018 II -

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