Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial dos efeitos

751 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Sobrestamento. Questão prejudicial. Inexistência. Facebook Brasil. Legitimidade para representar a whatsapp app no Brasil. Imposição de multa. Possibilidade. Astreintes impostas a terceiros no processo penal. Legalidade. Termo inicial. Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Execução da multa. Juízo criminal. Bloqueio bacenjud. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - O julgamento das ADPFs 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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752 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, em continuidade delitiva. Sentença. Dosimetria da pena. Agravante prevista no CP, art. 61, II, j(prática do crime em circunstância de inundação). Situação descrita na denúncia. Réu que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Reconhecimento, ademais, com base nos elementos constantes dos autos. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios idôneos de prova. Depoimento da vítima. Constrangimento ilegal. Ausência. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Entendimento pacificado da Terceira Seção (EREsp 1.154.752/RS). Paciente, entretanto, multirreincidente. Constrangimento ilegal. Ausência. Aumento em 3/8, em razão das majorantes do crime de roubo (emprego de arma e concurso de agentes). Fundamentação. Ausência. Súmula 443/STJ. Aplicabilidade. Percentual relativo à continuidade delitiva. Dois crimes que correspondem ao aumento em 1/6. Coação ilegal evidenciada. Reprimenda definitiva que impõe o regime inicial fechado de expiação. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos.

«1. Improcedem os pleitos de afastamento da agravante decorrente de o crime ter sido cometido na ocasião de inundação, bem como de exclusão da majorante do emprego de arma, quando evidenciado que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, assinalou a existência de provas de que o acusado praticou os crimes mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma e se aproveitando da inundação. ... (Continua)

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753 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do crime do art. 33 para o Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação das condutas de possuir e manter em depósito armas de fogo e munições para a majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas. Diversidade e natureza das drogas. Valoração obrigatória na primeira fase da dosimetria penal. Cômputo do tempo de segregação cautelar para fixação do regime inicial. Desconsideração da diversidade e natureza dos entorpecentes por não constarem do laudo definitivo. Supressão de instância. Dosimetria penal e regime inicial. Reformatio in pejus. Inexistência. Quantidade de munições apreendidas. Modo de execução. Valoração devida. Natureza, diversidade e quantidade de entorpecentes. Fração de redução e regime inicial. Valoração. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, cuja ementa do primeiro transcrevo, no que pertine ao presente caso: 1. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (lei 7.181/83, art. 4º) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM. 1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra da Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa aa Lei 4.357/64, art. 3º. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação.... (Continua)

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755 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Danos ambientais. Prescrição. Actio nata. Ciência inequívoca. Lesão e seus efeitos. Dilação probatória. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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756 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Exercício da função habitual de ponteador em condições agressivas de trabalho - Tendinopatia em ambos os ombros - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... (Continua)

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757 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Isabel Gallotti no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... VOTO VENCIDO. Passo, portanto, ao exame da única matéria posta no recurso especial, a saber, o termo inicial dos juros de mora no caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito. ... (Continua)

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758 - STJ. Desapropriação. Processual civil. Nulidade da decisão que deferiu o levantamento preliminar em ação de desapropriação. Vícios procedimentais. Ofensa à publicidade e não observância dos requisitos do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Levantamento de 80% do valor da oferta inicial acrescido do depósito complementar. Hipótese que pode ser relativizada. Denegado pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

«1. Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado pelos expropriados objetivando a concessão de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial e a consequente suspensão de ordem judicial que lhes determina a devolução de R$ 29.999.982,30, correspondente a 80% do valor da oferta inicial do ente expropriante, somado ao depósito complementar efetivado com base em laudo de avaliação do perito judicial. ... (Continua)

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759 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

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760 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

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761 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL.REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, VEZ QUE COMANDOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSES TÓPICOS, QUE JÁ SE ENCONTRAM EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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762 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - lesão nos ombros e cotovelos - Perícia: Incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

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763 - TJSP. Servidor público. Município de São João da Boa Vista. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade entre 2010 e 2015. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com limitação do pagamento do citado adicional, em grau médio, exclusivamente no período não prescrito (cerca de 30 dias) e com base no salário integral recebido. Insurgência do réu. Acatamento em parte. Cálculo da verba que deverá observar o salário mínimo. Inteligência do art. 80, da Lei Municipal . 656/92, que estabelece aplicação da CLT para cálculo do benefício. Termo inicial. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pelo autor. Precedentes. Honorários de sucumbência. Possibilidade de fixação recíproca diante da parcial procedência. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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764 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Alegação de imposição de dívida. Consumidor Idoso. Sentença de parcial procedência. Reforma, em parte. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Configuração de relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor final, com a consequente aplicação das disposições do CDC, nos termos da Súmula 254 deste E. TJRJ. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, que transfere à instância ad quem a apreciação das matérias impugnadas no recurso de apelação. Inteligência do art. 1.002 e do CPC, art. 1.013. Devolução ao tribunal ad quem apenas sobre a improcedência do pedido indenizatório por danos morais. Cobertura da autoridade da coisa julgada quanto aos demais pedidos feitos na petição inicial. Apelação contra sentença que arbitrou em R$3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais, decorrentes de cobrança indevida originada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), irregularmente lavrado. Laudo pericial concluiu pela manifesta irregularidade dos valores consignados no TOI. Consumo registrado em patamar superior ao tecnicamente calculado. Ao consumidor idoso é conferida proteção especial pelo ordenamento jurídico pátrio, tanto por força do CDC, art. 6º, VI, quanto pelos arts. 3º, 4º e 5º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , que impõem a toda sociedade o dever de assegurar à pessoa idosa o direito à dignidade e ao respeito. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração dos danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em atenção ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios sobre o reparo aos danos extrapatrimoniais, a contar da citação, art. 405 do CC, e correção monetária, a partir do julgado, verbete sumular 362 do E.STJ e Súmula 97 do E. TJRJ. Retificação do julgado, de ofício, neste pormenor. Ônus sucumbenciais majorados para 12% (doze) por cento sobre o valor da condenação, por inteligência do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: STJ - EREsp: 970708 BA 2011/0088519-6, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 20/09/2017, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/10/2017 (0026596-89.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 31/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO, DE OFÍCIO.

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765 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Antecedentes. Transcurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I CP para efeito de reincidência, que não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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766 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção no domínio econômico no setor sucroalcooleiro. Fixação de preço abaixo do custo de produção. Responsabilidade civil do estado no período de vigência da Lei 4.870/1965 e necessidade de comprovação do dano. Matéria julgada pela 1ª. Seção do STJ, mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.347.136/df). No caso dos autos o período a ser indenizado abrange agosto de 1995 a janeiro de 1999. Acórdão regional que concluiu, com base na prova dos autos, que o dano não ficou evidenciado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial da associação dos plantadores de cana da paraíba.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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767 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORAIS. ABUSIVIDADE NO CONTRATO. RECONHECIDA. PERÍCIA CONTÁBIL QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ANATOCISMO. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RÉ QUE NÃO FAZ JUS À MULTA CONTRATUAL, TAMPOUCO À RETENÇAÕ DE VALORES. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. CONSTRUÇÃO INACABADA, TORNANDO IMPOSSÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PELOS AUTORES. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

1. A análise das cláusulas contratuais deixa evidenciada a existência de abusividade contratual. Prática de anatocismo devidamente comprovada por perícia técnica, permitindo o pleno convencimento a respeito. Hipótese de rescisão motivada por culpa da ré, que afasta a pretensão de recebimento de multa contratual e retenção de percentual de valores pagos. 2. Não tendo os autores desincumbido do ônus probatório respectivo, correto se apresenta o desacolhimento do pedido de indenização por supostas benfeitorias. 3. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de um lote, um terreno com edificação inacabada. Com efeito, os autores não usufruíram economicamente do bem, o que afasta a pretendida reparação. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual da ré, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CPC, art. 240). 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a 15% sobre o valor atualizado da condenação, o montante dos honorários advocatícios de responsabilizada da parte demandada... (Continua)

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU PENSÃO A SER PAGA PELO RÉU, ÀS 02 (DUAS) FILHAS, O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, A QUALQUER TÍTULO, COM EXCEÇÃO DO FGTS, DESCONTOS PRIVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS, E NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. EM QUALQUER HIPÓTESE, DEVERÁ O REQUERIDO ARCAR COM METADE DOS GASTOS COM SAÚDE (MEDICAMENTOS, CONSULTAS, EXAMES E DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS) E EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME), DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR NOTA FISCAL, RECIBO OU SEMELHANTES. APELO DAS AUTORAS OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA PRESUME COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, BEM COMO ENSEJA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO LEVAM À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA VERACIDADE DOS FATOS. LIDE QUE TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 345, II. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO E, TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DEMONSTRAR, NO CURSO DO PROCESSO, A NECESSIDADE DE ALIMENTOS NO PATAMAR DESEJADO NA PEÇA EXORDIAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Antecedentes. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não falar em reformatio in pejus, pois, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, mesmo no recurso de apelação exclusivo da defesa, é possível que o órgão judicial de segunda instância, em razão do efeito devolutivo amplo da mencionada espécie recursal, inove a fundamentação utilizada na dosimetria da pena ou na fixação do regime prisional inicial, empregando fundamentos próprios e diversos daqueles constantes na sentença. ... (Continua)

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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Habeas corpus ex officio. Tribunal estadual que não declinou objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Fração de 2/3 (dois terços). Fixação do regime inicial mais brando. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. Efeitos desta decisão estendidos à corréu (CPP, art. 580) agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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771 - TJSP. Apelações - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignações parcialmente procedentes - Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais, bem assim para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência.

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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de provas. Nova perícia. Indeferimento. Decisão motivada. Desnecessidade. Convencimento motivado do magistrado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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773 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Proferida em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Alegação de erro material, vício na citação e cerceamento de defesa. Instrumento particular de permuta celebrado com pessoa diversa dos mutuários originais, não havendo prova nos autos de que a ora autora tinha poderes para celebrar tal contrato. Houve descumprimento de cláusula contratual pelos mutuários originais, tendo estes cedido o imóvel a terceiros sem o conhecimento e anuência da cdhu. Contrato de permuta não produz, portanto, efeitos em relação à cdhu e aos mutuários originais. Não figura a autora como litisconsorte passiva necessária na ação de rescisão contratual. Afastada a hipótese de nulidade da sentença. Ausência de interesse processual da autora. Ação não tem qualquer condição de procedibilidade. Indeferida a inicial conforme o art. 490, I e II, e julgada extinta a ação rescisória sem Resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, ambos. Recurso improvido.

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774 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos com efeitos infringentes. Excepcionalidade. Arguição de decadência. Aferição a qualquer tempo. Embargos de declaração acolhidos.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.326.114/SC, de relatoria do e. Min. Herman Benjamin, DJe 13/05/2013, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, relativamente aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103, o prazo de decadência do direito ou da ação visando a revisão de benefício previdenciário tem como termo inicial a data de 28/06/1997, dia em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal. ... (Continua)

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775 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.221/STJ. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Direito administrativo e ambiental. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço público. Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Mau cheiro. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação válida. CPC/2015, art. 240. CCB/2002, art. 398. CCB/2002, art. 405. CDC, art. 6º. CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 4º. CDC, art. 25. CPC/2015, art. 85, § 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.221/STJ - Questão submetida a julgamento:- Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto.
Tese jurídica fixada: - No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/11/2023 e finalizada em 14/11/2023 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

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776 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Ação de restituição de quantias pagas a título de indenização por dano material c/c dano moral - Insurgência do autor quanto à decisão a quo que reconhecendo a nulidade arguida pelo réu, anulou todos os atos posteriores à citação - Hipótese em que a contestação ofertada, além de arguir preliminar de nulidade de citação, impugnou o mérito da pretensão inicial - Comparecimento espontâneo do réu que supre a nulidade de citação - Caso em que os efeitos da revelia não restaram aplicados, houve a apresentação de réplica à contestação e foi oportunizada a especificação de provas pelo juízo singular - Ausência de prejuízo a ensejar a anulação de todos os atos posteriores à citação, no caso em exame - Decisão reformada, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos - Recurso provido

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777 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado por posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Reincidência não configurada. Desproporcionalidade. Redução da pena. Fixação do regime inicial semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - No RE 430.105/RJ, o Supremo Tribunal Federal consignou a natureza criminal da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 28. No entanto, se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (CP, art. 63), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade, não deve gerar tal efeito, haja vista ser punível com medidas muito mais brandas, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Data de início do benefício. Requerimento administrativo. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição como um todo, e não apenas de um capítulo específico. Agravo interno da autarquia federal não provido.

1 - Com efeito, o princípio da adstrição exige do magistrado a prolação de decisão vinculada à causa de pedir e ao pedido, os quais decorrem da interpretação lógico sistemática da petição como um todo, não se limitando aos requerimentos constantes de um capítulo específico. ... (Continua)

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779 - STF. Habeas corpus. Aplicação da pena. Regime inicial. Necessidade de fundamentação. Pena-base fixada no mínimo legal. Motivação das decisões judiciais. Ordem parcialmente concedida. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 59.

«1 - A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção penal e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo e da motivação das decisões judiciais. Garantias, essas, que alcançam a ulterior fase de fixação do regime inicial para o cumprimento da pena. Isto nos exatos termos do CP, art. 59, III. ... (Continua)

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780 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade.-Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução, e por ter havido o despacho inicial, que ensejou a interrupção do prazo prescricional.-A execução fiscal, referente a débitos fiscais de IPTU dos anos 2003 a 2005, foi distribuída em 26 de dezembro de 2006, tendo sido iniciada de forma eletrônica, só tendo sido encaminhada ao Poder Judiciário em 20 de agosto de 2009. A Fazenda Municipal requereu a citação do executado em 26 de dezembro de 2006. A citação válida não foi efetuada e não há sequer comprovação de que a citação por via postal, ao encargo do exeqüente, tenha sido expedida, só havendo interrupção em 2013, quando o executado veio aos autos e se deu por citado, por culpa exclusiva do exequente, que não cumpriu com as obrigações firmadas no convênio de cooperação técnica firmado em o Município de Recife e este E. Tribunal datado de 1999(Expedir a Carta Citatória). - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. A prescrição do crédito tributário é regida pelo CTN, art. 174 c/c a Lei Complementar 118/2005. Art. ... (Continua)

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781 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Acidente típico no ano de 2022. Lesão da mão direita. Impossibilidade de exercer atividades que exijam esforços, movimentos repetitivos ou movimentos finos ou preensão com a mão direita. Perícia: Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo. Sentença de procedência. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Poder de polícia. Auto de infração. Anvisa. Fumo. Produto fumígeno. Legitimidade passiva ad causam. Subscritor do auto de infração. Prazo decadencial. Lei 1.533.1952, art. 5º, I. Termo inicial. Fim do procedimento administrativo. Acórdão com múltiplas linhas de argumentação. Ausência de combate específico à integralidade das teses consignadas pela origem. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Pretensão recursal cujo acolhimento depende de reversão de premissas fático-probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... (Continua)

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783 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO DAS INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. REVISÃO DO ARESTO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. AFASTAMENTO DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DAS «CONSEQUÊNCIAS E «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM OUTORGA DE EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME: O STJ, ao julgar o Recurso Especial 2.090.077, determinou o rejulgamento do feito para efetiva apreciação das alegações defensivas sobre o vínculo associativo dos réus, a fundamentação da dosimetria e a aplicação do tráfico privilegiado.... (Continua)

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784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO MUTUÁRIO - OBRIGAÇÃO EX PERSONA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CITAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO - MEDIDA ACERTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EFEITOS.

Em contrato de empréstimo de dinheiro entre particulares, não estipulado prazo certo para cumprimento da obrigação de pagar, o adimplemento parcial da dívida, antes da constituição em mora do mutuário, impõe a redução do valor originário do crédito a que o mutuante faz jus. ... (Continua)

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785 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Réus primários com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade do regime intermediário. Parecer favorável do MPf. Aplicação do CPP, art. 580. Concessão da ordem com extensão ao corréu.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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786 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6/10/2017, com repercussão geral (tema 499). Juízo de retratação. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O que tem de se examinar nessa discussão é matéria atinente à necessidade de o Servidor Público ser filiado à época da propositura da Ação de Conhecimento pela Associação representante, para que possa se beneficiar da coisa julgada coletiva obtida nessa ação. ... (Continua)

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787 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Lesão no ombro direito - Perícia: incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento da decadência, pelo tribunal de origem. Contagem do prazo decadencial a partir da Lei complementar estadual 255/2015. Norma caracterizada, no acórdão recorrido, coma Lei de efeitos concretos. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário não conhecido.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, no qual se postula, mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual 255/2015, a anulação de ato administrativo que indeferira a incorporação, à remuneração do cargo efetivo dos impetrantes, das diferenças referentes a funções de confiança ou cargos em comissão por eles exercidos. ... (Continua)

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789 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora. Recursos das partes. Ausência de violação do princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Precedente invocado do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) que dispõe sobre prescrição quinquenal, trata de contrato administrativo, sem guardar relação com o objeto da presente demanda. Responsabilidade solidária da CDHU e do Município pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e o Município que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Litisconsórcio facultativo. Dano moral configurado. Imóvel com inúmeros danos físicos que comprometeram o exercício de propriedade e a habitabilidade do bem. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização mantida em R$ 10.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios bem fixado a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Prazo razoável de 3 meses para a execução das obras de reparo, contado a partir do trânsito em julgado. Sentença mantida. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.

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790 - STJ. Embargos de declaração. Erro material constatado. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não cabimento. Execução. Extinção. Parcial ou total. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Analisando o acórdão objurgado, verifica-se que, de fato, há erro material a ser sanado, motivo pelo que deve-se tornar sem efeito o acórdão de fls. 448-456, permitindo, assim, nova análise da controvérsia. ... (Continua)

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791 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a inexistência do contrato e condenar o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com atualização monetária desde os descontos indevidos e juros de mora a partir da citação, permitida a compensação, e ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 5.000,00 - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, para alterar o termo inicial dos juros de mora e para condenar o réu à restituição em dobro - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau.

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792 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Transporte aéreo que seguiu via terrestre (ônibus), em virtude de cancelamento do vôo. Passageiros roubados durante o trajeto. Concorrência de culpa da transportadora. Alteração substancial e unilateral do contrato. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de configuração de fortuito externo. 2. Valores arbitrados a título de danos materiais e morais. Acórdão recorrido bem fundamentado. Inexistência de ilegalidade. 3. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial a partir da citação. Jurisprudência pacífica do STJ. 4. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... (Continua)

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793 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Moléstia: lesão em ambos os ombros - Condições agressivas de trabalho - Função habitual de metalúrgico - Incapacidade parcial e permanente comprovada por laudo pericial e demais documentos - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre a moléstia/lesão e a perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Conversão do auxílio-doença previdenciário para a espécie homóloga acidentária. Inexistência de diferenças financeiras. Benefícios com mesma base de cálculo (91% do salário-de-benefício) - Procedência mantida. ... (Continua)

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794 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade da taxa de juros remuneratórios abusiva contratada, determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a devolução simples dos valores pagos a maior. A sentença também determinou o rateio das custas e despesas processuais, bem como fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. ... (Continua)

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795 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. IRDR TEMA 91. TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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796 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.

«... O assunto, de fato, requer a pacificação da controvérsia, em virtude da existência de julgados em sentidos opostos. ... (Continua)

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797 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.221/STJ. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Direito administrativo e ambiental. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço público. Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Mau cheiro. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação válida. CPC/2015, art. 240. CCB/2002, art. 398. CCB/2002, art. 405. CDC, art. 6º. CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 4º. CDC, art. 25. CPC/2015, art. 85, § 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por Estação de Tratamento de Esgoto gerida pela ré, com produção de intenso mau cheiro. ... (Continua)

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798 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Condições agressivas de trabalho - Função habitual de operador de máquinas - Moléstia diversas - Laudo pericial conclusivo - Nexo configurado entre as moléstias (síndrome do manguito rotador com rotura à direita, epicondilite lateral dos cotovelos, tendinite dos flexores do punho esquerdo, síndrome do túnel do carpo bilateral) e a incapacidade apurada - Sentença de procedência. ... (Continua)

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799 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXIGÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO - POSSIBILIDADE - DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE INFLACIONÁRIO RECONHECIDO NA SENTENÇA EXEQUENDA (42,72%) E O EFETIVAMENTE PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM JANEIRO DE 1989 - CORREÇÃO MONETÁRIA FEVEREIRO 1989 - ÍNDICE DE 10,14% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.

Conforme já decidiu o STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da execução/cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. O STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública Coletiva 1998.01.1.016.798-9, ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil, tem abrangência nacional, não sendo possível restringir seus efeitos à competência jurisdicional do Distrito Federal. O mesmo colendo STJ no julgamento do citado REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que os titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, nos autos da Ação Civil Pública Coletiva 1998.01.1.016798-9. O STJ, no julgamento do ... (Continua)

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800 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de lesão sofrida pela Autora em acidente de que foi vítima quando embarcava em composição férrea da Ré, Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenada a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ, a partir da publicação daquela decisão, e acrescida de juros de mora a contar da citação. Condenou, ainda, as partes, ante a sucumbência recíproca, ao pagamento das despesas processuais, em partes iguais, e de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono do Autor, e 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado do Réu, observada a gratuidade de justiça deferida à Autora. Apelação da Ré. Responsabilidade objetiva. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Possibilidade de tumulto em horários de grande fluxo de passageiros, como aquele em que ocorreu o acidente com a Apelada, é fato notório, e pode ser evitado ou ter seus efeitos minimizados, com diligência na administração das estações ferroviárias, pois a Apelante, ao assumir o transporte público, assume o dever de garantir a segurança e a tranquilidade do passageiro em suas dependências. Apelante que não trouxe aos autos qualquer prova apta a desconstituir a versão autoral, não logrando comprovar o fato de terceiro ou a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em montante que observou critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e se mostra adequado à repercussão dos fatos em discussão, se considerado que a Apelada ficou 30 dias afastada de suas atividades habituais. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor da indenização que, em se tratando de relação jurídica contratual, deve ser a data da citação, como indicado da sentença, incidindo a correção monetária a contar daquela decisão, ocasião em que foi arbitrada. Pedido do Apelante de incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC, a qual também inclui atualização monetária, que não merece ser acolhido, pois, neste caso, juros e correção monetária têm termos iniciais distintos. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da apelação.

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