Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial dos efeitos

851 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. MATÉRIA SUBMETIDA E JULGADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL E MEDIDAS CAUTELARES CONTRA A EMPRESA-APELANTE POR PRÁTICA DE ESTELIONATO E OUTROS DELITOS. SUSPENSÃO DO FEITO. FACULDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A EMPRESA FRAUDADORA E A CASA BANCÁRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE. TERMO INICIAL.

As apelações foram interpostas pela parte autora e pela empresa-ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa Gold Assistência Financeira ao pagamento de danos materiais e morais, e julgou improcedentes os pedidos formulados em face do banco-corréu. ... (Continua)

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852 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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853 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Pedido de aplicação do grau máximo previsto para a tentativa. Iter criminis percorrido. Análise realizada pela corte local. Modificação a demandar reexame de provas. Fixação do regime inicial com base na gravidade concreto do fato. Inexistência de ilegalidade. Pretensão de detrair tempo de prisão provisória. Impossibilidade de modificar o modo inicial de resgate de pena. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Incorporação de horas extras. Forma de atualização. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência afastada. Precedentes do STJ.

«1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, o termo a quo da decadência é a data da entrada em vigor da Lei 9.784/99, quando o ato tido por ilegal - pagamento de horas extras incorporadas com base em percentuais parametrizados - foi praticado antes da entrada em vigor daquele normativo (REsp 1.311.155/RN, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 7/5/2013). ... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR APONTADA CESSÃO ILEGAL DE IMÓVEL PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS RÉS DO POLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. NESTE PONTO, ASSISTE RAZÃO AOS AUTORES QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA. ISTO PORQUE, A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, COM O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS RÉS, JÁ HAVIA SIDO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO ANTERIOR. ASSIM, INCIDE NA HIPÓTESE O QUE DISPÕE O CPC/2015, art. 505, CAPUT, QUE REGULA A PRECLUSÃO PRO JUDICATO, ESPÉCIE DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, SEGUNDO A QUAL É VEDADO AO JUIZ MODIFICAR OU NOVAMENTE DECIDIR NOS AUTOS A MESMA QUESTÃO, SEM QUE EXISTA ERRO MATERIAL. POR OUTRO LADO, IMPERIOSO RESSALTAR QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM É REALIZADA IN STATUS ASSERTIONIS E DEVE SER ANALISADA ABSTRATAMENTE, À LUZ DO QUE FORA AFIRMADO NA INICIAL, ADMITINDO-SE EM CARÁTER PROVISÓRIO A VERACIDADE DO QUE FORA AFIRMADO, SENDO CERTO QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS RÉS NÃO PODE SERVIR DE EMPECILHO À RESPONSABILIZAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS DE SEUS SÓCIOS, CASO OS MESMOS PARTICULARMENTE TAMBÉM TENHAM SE LOCUPLETADO COM AS ILEGALIDADES EVENTUALMENTE PERPETRADAS. NESTE PONTO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS RÉS PARA FIGURAR COMO PARTES DA DEMANDA TAMBÉM SE FUNDAMENTA NO COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI DE IMPROBIDADE, QUE CONFERE RESPONSABILIDADE, EM TESE, A QUALQUER PARTICULAR QUE SE BENEFICIE DO ATO ÍMPROBO, DIRETA OU INDIRETAMENTE. COM EFEITO, A RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA TAMBÉM FOI ALEGADA NA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PELOS AUTORES. DESSE MODO, SEJA POR QUALQUER DOS ÂNGULOS QUE SE ANALISE A QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE DEVE SER ANULADA A SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO, DETERMINANDO-SE A REINCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E O PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM SEUS DEVIDOS TERMOS. QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS MERITÓRIOS DA APELAÇÃO, CONSTATA-SE QUE OS MESMOS RESTAM PREJUDICADOS, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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856 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente in itinere - Função habitual de auxiliar mecânico - Lesão no cotovelo esquerdo - Redução da capacidade laboral comprovada pericialmente - Sentença de procedência. ... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ilegitimidade ativa que pode ser enfrentada nesta instância revisora. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. A hipótese presente versa sobre questão de direito e foi observado o contraditório em sede de contrarrazões, o que afasta alegação de cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 10. ... (Continua)

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858 - STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para a fixação de verba honorária nos termos do CPC, art. 20, § 4º, 1973 e condenação em custas.

«5 - Julgada procedente a ação rescisória por acórdão proferido em data posterior à vigência do CPC/2015 (a partir de 18 de março de 2016), mas com julgamento iniciado ainda na vigência do CPC/1973 (primeira sessão de julgamento em 13/05/2015) deve ser aplicado o regime estabelecido no CPC, art. 20, § 4º, 1973 para a fixação dos honorários advocatícios, tendo o acórdão sido omisso quanto ao ponto. Precedentes: REsp. 1.639.237 - PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2017; REsp. 542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2004; REsp. 816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/09/2008; AgInt nos EDcl no REsp. 1.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017; REsp. 1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/06/2016. ... (Continua)

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859 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Motorista de ônibus - Lesão na coluna lombar e clavícula, bem como perda auditiva - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente - Laudo conclusivo quanto aos males na coluna e clavícula - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

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860 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis. Família. Demandante que objetiva a alienação de imóvel pertencente às partes e o recebimento de aluguéis devidos pelo Demandado, seu ex-companheiro, a título de uso exclusivo do bem comum. Reconvenção. Reconvinte que arrola outro bem, em igual situação, mas sob uso apenas da Reconvinda. Sentença de procedência da pretensão autoral e de improcedência da reconvencional. Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral que se rechaça. Diligência probatória considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia. Aplicação do disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Prova que, de forma isolada, revelar-se-ia incapaz de influenciar efetivamente a solução da lide. Inteligência do Verbete 156 da Súmula deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Questão atinente à perícia que se confunde com o meritum recursal. Mérito. Avaliação judicial do valor do imóvel e de arbitramento dos aluguéis em sede de liquidação de sentença. Possibilidade chancelada pela jurisprudência pacífica desta Corte Estadual. Ausência de retoques da decisão neste ponto. Termo inicial para fluência dos aluguéis indevidamente estipulado como a saída da Postulante do lar comum, em fevereiro/2018. Modificação para a data da citação do Réu, em janeiro/2021. Conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte quanto à fruição exclusiva do bem. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Acolhimento parcial da reconvenção que também se impõe. Ex-casal que, na constância do elo, assinou «Termo de Concessão de Uso com o Estado do Rio de Janeiro, por meio do qual lhe foi outorgado o direito real de uso do imóvel onde até hoje reside a Recorrida. Efeitos patrimoniais e econômicos que devem ser divididos entre ambos os concessionários, sob pena de enriquecimento sem causa da Apelada. Orientação assentada do Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum por um dos cônjuges ou companheiros, ainda que não tenha havido a partilha. Arestos também desta Casa de Justiça. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados com base no art. 85, §§2º e 11, do CPC. Litigantes beneficiários de gratuidade de justiça, benesse que se impõe observar, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. Reforma parcial do decisum. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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861 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. SANADA. ÍNDICE DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJMG ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24. POSTERIORMENTE, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita, acolheu a preliminar de nulidade da sentença por vício extra petita e, aplicando o art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgou procedentes os pedidos iniciais da Ação Revisional, reconhecendo a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos e determinando a restituição de valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

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862 - TJSP. Apelação - Empréstimos consignados - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação - Sentença de procedência - Recurso do requerido.

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863 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleitos defensivos objetivando a absolvição pela insuficiência probatória ou o reconhecimento da desistência voluntária, com a mitigação da reprimenda. Possibilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante REINALDO e o corréu RAFAEL abordaram o ofendido, que estava em via pública com o seu caminhão estacionado e, mediante grave ameaça exercida com a simulação de estarem armados, constrangeram-no a abrir o baú do veículo. Após visualizarem que a carga transportada se limitava a itens de papelaria, os quais se mostravam desinteressantes aos acusados, os réus liberaram a vítima e empreenderam fuga do local a bordo do automóvel VW/Gol, conduzido pelo apelante PAULINHO, deixando de subtrair qualquer pertence do ofendido. Réus detidos em flagrante delito, logo após os fatos, sendo reconhecidos pelo ofendido na delegacia, à luz do procedimento delineado no CPP, art. 226. Versão exculpatória fornecida pelos acusados isolada e desprovida de mínima credibilidade. Necessidade, no entanto, de reconhecimento da desistência voluntária no prosseguimento da execução do roubo. Atos executórios cessados após os réus terem constatado o conteúdo desinteressante da carga transportada pela vítima, contra quem empregaram grave ameaça no início do iter criminis. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Inteligência do CP, art. 15. Cálculo de penas que comporta reparo. Extensão dos efeitos do julgamento ao corréu RAFAEL, nos termos do CPP, art. 580, em prol da igualdade de decisões no processo penal. Circunstâncias do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise. Penas-base fixadas no mínimo legal. Manutenção da agravante da reincidência em relação ao réu REINALDO, procedendo-se ao reajuste da fração de aumento respectiva (1/6 em vez de 1/3). Penas finalizadas em 3 meses de detenção (réus PAULINHO e RAFAEL) e 3 meses e 15 dias de detenção (réu REINALDO). Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, considerando a quantidade de pena aplicada. Necessidade de declaração da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação aos apelantes e ao corréu. Decurso de lapso superior a três anos entre o recebimento da denúncia (1º/6/2015) e a publicação da sentença (19/2/2021). Réu RAFAEL que era menor de 21 anos à época do crime, impondo-se a redução pela metade do prazo prescricional em referência. Inteligência dos arts. 107, IV; 109, VI; e 115, todos do CP. Provimento dos recursos, com extensão dos efeitos do presente julgamento ao corréu RAFAEL

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864 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de prescrição - Inocorrência - Entendimento do C. STJ de que, no caso de responsabilização por ilícito contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Lapso temporal não transcorrido - Execução proposta dentro do prazo decenal - Nulidade de citação - Afastamento - Termo inicial para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença ou da exceção de pré-executividade é a data do comparecimento espontâneo da parte executada - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Alegação de nulidade de citação rejeitada pelo juízo a quo - Comparecimento espontâneo do réu, ainda que para arguir nulidade ou falta de citação, prescrição, ou pedido de devolução de prazo, que supre eventual defeito, começando de imediato o prazo para oferecimento da defesa - Ausência de direito à devolução do prazo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual de título executivo em ação civil pública. Prescrição da pretensão executória. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inaplicabilidade do tema 880/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Embargos de declaração alegando, em suma: (a) necessidade de suspensão do feito em razão da afetação da matéria relativa ao efeito da edição do Memorando Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE/IN na fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública 0533987-93.2003.04.02.5101; (b) obscuridade no julgado quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, já que rechaçou, em suas petições recursais a possibilidade de incidência do referido óbice sumular; e (c) omissão quanto à aplicação do Tema 880/STJ ao caso, o que autorizaria, ainda, a concessão de tutela de evidência para afastar a prescrição. ... (Continua)

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866 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO INDEFERIU A MEDIDA POSTULADA NA INICIAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, §4º DO CPC.

1. De acordo com o que prevê o art. 382, §4º do CPC, nas ações de produção antecipada de prova, é incabível recurso contra qualquer decisão que não seja de indeferimento da medida postulada. Precedentes deste tribunal. ... (Continua)

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867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal. Fundamentação idônea. Desferimento de golpe de facão no pescoço da vítima. Transbordamento dos elementos do tipo. Excessiva violência. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena definitiva não superior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agente primário. Suficiência do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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868 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Extensão dos efeitos da falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação prévia. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Direito potestativo. Ausência de prazo específico. Perpetuidade. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Causa de pedir e pedido. Interpretação lógico-sistemática. Art. 50 do cc. Tutela de urgência. Pressupostos. Presença. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Blindagem patrimonial. Prejuízo aos credores da massa falida.

1 - Incidente falimentar distribuído em 15/5/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 14/10/2020. ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... (Continua)

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870 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... (Continua)

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872 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... (Continua)

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874 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Critérios de correção monetária e juros de mora. Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação da Lei 11.960/2009. Regime especial da emenda constitucional 62/2009. Modulação de efeitos nas adis 4.425 e 4.375.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança de decisão judicial que não acolheu impugnação aos termos de conciliação de pagamento de precatório. ... (Continua)

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876 - TJSP. Execução de título extrajudicial, fundada em duplicatas mercantis - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Peculiaridade (singularidade) do caso - Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis - Inércia do credor - Não reconhecimento - Decurso do prazo trienal após o término da suspensão processual - Inocorrência - Prescrição intercorrente não verificada - Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com as modificações da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade das normas processuais - Inteligência do CPC, art. 14 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada.

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877 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos morais. Autora que perdeu seu pai em uma colisão causada por motorista preposto da ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Motorista preposto da ré condenado em ação criminal. Efeito decorrente é a obrigação de indenizar. Art. 935 do Código Civil e 91, I do CP. Ré que, proprietária do veículo, responde solidariamente pelos danos causados no acidente. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Danos morais. «Quantum indenizatório no valor de R$ 100.000,00 adequado diante das circunstâncias do caso. Vedação ao enriquecimento ilícito. Correção monetária desde a fixação dos danos morais, nos termos da Súmula 362 do C. STJ. Juros moratórios desde o evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 da mesma Corte. Correção monetária pelo IPCA-IBGE (amplo) e os juros de mora pela Selic (abatido o IPCA). Desconsideração dos juros negativos, conforme a Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido para antecipar o termo inicial dos juros moratórios... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegação de prescrição pelo implicado. Emenda à petição inicial. Adições que não ensejaram a inclusão de novos fatos ou elementos de prova que modificassem imputações já atribuídas ao agravante em decorrência de condutas praticadas nos termos de parceria dispostos na petição inicial. Uma vez efetuada a citação válida, o marco interruptivo da prescrição retroage à data de propositura da ação, caso dos autos. Agravo interno do implicado desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se houve ou não, na espécie, a fluência do prazo de prescrição da pretensão vertida na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, nos casos em que há determinação de emenda da petição inicial. ... (Continua)

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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE - TEMA 1.061 DO STJ - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGAMENTO DO

EAREsp. 600.633 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - PARÂMETROS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. - Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado nos termos do CPC, art. 373, II, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. - Nos termos do CPC, art. 429, II, incumbe a quem juntou a documentação o ônus da prova da autenticidade das assinaturas ali constantes. - O STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 1016, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". - Sendo impugnada, de forma específica, a autenticidade da documentação apresentada pela ré, insurgindo-se a autora, ainda, com relação ao restante das demais provas apresentadas, mostra-se inconteste que diante da ausência de interesse da ré na realização de prova pericial é devido o reconhecimento da inexistência da contratação. - Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos. - O Superior Trib unal de Justiç realizou expressamente a modulação de efeitos da Tese Jurídica vinculante firmada quando do julgamento do EAREsp. 600.633, para que o entendimento fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. - Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. - Em se tratando de condenação imposta a título de indenização por danos morais decorrente da configuração de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, em atenção ao Súmula 54/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025). - Os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência encontram-se previstos no CPC, art. 85, sendo devida ao procurador judicial da parte vencedora, com a finalidade de remunerá-lo de acordo com o seu grau de zelo, local da prestação, natureza e importância da causa e, ainda, pelo tempo que lhe foi exigido para a realização do trabalho.... (Continua)

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880 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E DE REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA MANTER OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do CPC/2015, art. 300, caput, a antecipação dos efeitos da tutela depende, concomitantemente, de demonstração do perigo da demora (ou risco ao resultado útil do processo) e da probabilidade do direito de quem a pleiteia. II. Para Piero Calamandrei, a lentidão do processo pode transformar o princípio da igualdade processual em coisa irrisória. Mas, para além disso, a demora em uma resposta adequada, no tempo, pode significar a negativa de acesso à ordem jurídica justa, pois não se permitirá a recomposição do direito violado na exata medida da lesão perpetrada. Nesse passo, a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela demora da resposta estatal, sendo o instituto da tutela provisória, decididamente, a medida apropriada para os novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a garantia da ordem jurídica justa e da efetividade do processo e, para tal, se baseia em juízo de probabilidade e não de certeza. III. No caso vertente, a autoridade dita coatora indeferiu a tutela provisória pleiteada pela parte reclamante para a reintegração ao emprego e o reestabelecimento de seu plano de saúde. Consignou-se na decisão que os documentos pré-constituídos apresentados na inicial não demonstrariam a probabilidade do direito e que as questões controvertidas demandavam dilação probatória. Visando a cassação dessa decisão, a parte reclamante impetrou o vertente mandado de segurança . IV. Conforme disposto pelo Tribunal Regional, ao julgar o presente writ, «se depreende dos próprios termos da petição inicial (ID d116b12) e dos documentos que a instruem, o impetrante, BRUNO BRITO DA SILVA, traz à discussão questões controvertidas, emergentes do próprio mérito da ação subjacente, que exigem cognição exauriente, não comportando análise pela estreita via da ação mandamental. Com efeito, entende-se que tal controvérsia há de ser dirimida no âmbito da ação subjacente. O que cumpre analisar no momento é se houve ilegalidade ou abuso de direito no ato judicial que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a declaração de nulidade da rescisão contratual e a consequente reintegração no emprego . V . Dessa decisão recorre ordinariamente a parte impetrante almejando a reforma do acórdão recorrido e a concessão da segurança para que lhe seja assegurada a reintegração ao emprego com o restabelecimento do contrato e de todos os direitos dele decorrentes. VI . Não assiste razão à parte recorrente. De detida análise dos autos, tem-se que os documentos acostados são insuficientes para demonstrar a inaptidão do trabalhador no momento de sua dispensa, sendo, de igual modo, incapazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão da estabilidade por desenvolvimento de doença profissional prevista na cláusula 17ª do Acordo Coletivo de Trabalho c/c Lei 8.213/1991, art. 118 e Súmula 378/TST, II. Tal conclusão demanda cognição exauriente e pormenorizada, o que escapa da via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Nessa quadra, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato dito coator ou teratologia da decisão atacada. Destarte, depreende-se que, em cognição sumária, não há elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora à reintegração ao emprego, sendo necessária dilação probatória, notadamente quanto à inaptidão do trabalhador no momento de sua dispensa e do preenchimento das condições para o reconhecimento da estabilidade por doença profissional. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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881 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DA MORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, na qual a autora alega abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas, superiores à taxa média de mercado à época da contratação. Pleiteia a redução dos juros para o patamar médio de mercado, restituição simples dos valores pagos em excesso e o afastamento dos efeitos da inadimplência. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando os juros no dobro da taxa média de mercado de alguns dos contratos. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)

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882 - TJSP. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Contrato de Crédito Rotativo - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do CPC, art. 947, § 3º (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Peculiaridade (singularidade) do caso - Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis - Inércia do credor - Não reconhecimento - Decurso do prazo quinquenal após o período de suspensão processual - Inocorrência - Prescrição intercorrente não verificada - Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Impossibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º, com as modificações da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade das normas processuais - Inteligência do CPC, art. 14 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada.

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883 - STJ. Agravo regimental. Decisão unipessoal que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela perseguida em ação rescisória, bem como determinou a intimação do demandante para, no prazo de quinze dias, adequar o valor da causa, em consonância com o proveito econômico efetivamente buscado. 1. Ação rescisória de ação rescisória proposta em face da procedência dos embargos à execução. Deliberada reiteração dos fundamentos delineados na primeira ação desconstitutiva. Inviabilidade, em tese. Risco de dano irreparável. Não demonstração. 2. Adequação do valor da causa. Proveito econômico efetivamente perseguido. Observância. Necessidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Reconheceu-se, em exame perfunctório, que a presente ação rescisória reprisa integralmente os fundamentos de anterior ação rescisória, tendo por propósito, em verdade, desconstituir o acórdão, objeto dessa primeira ação desconstitutiva, o que evidencia, em princípio, sua inviabilidade. Precedente da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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884 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6/10/2017, com repercussão geral (tema 499). Juízo de retratação. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O que tem de se examinar nessa discussão é matéria atinente à necessidade de o Servidor Público ser filiado à época da propositura da Ação de Conhecimento pela Associação representante, para que possa se beneficiar da coisa julgada coletiva obtida nessa ação. ... (Continua)

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885 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6/10/2017, com repercussão geral (tema 499). Juízo de retratação. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O que tem de se examinar nessa discussão é matéria atinente à necessidade de o Servidor Público ser filiado à época da propositura da Ação de Conhecimento pela Associação representante, para que possa se beneficiar da coisa julgada coletiva obtida nessa ação. ... (Continua)

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886 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6/10/2017, com repercussão geral (tema 499). Juízo de retratação. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O que tem de se examinar nessa discussão é matéria atinente à necessidade de o Servidor Público ser filiado à época da propositura da Ação de Conhecimento pela Associação representante, para que possa se beneficiar da coisa julgada coletiva obtida nessa ação. ... (Continua)

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887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS - NÃO ENTREGA - RESCISÃO DA AVENÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - 1.

Extraindo-se da inicial lógica na argumentação, ausente qualquer defeito na causa de pedir ou nos pedidos, possibilitando ao julgador entregar a prestação jurisdicional adequada, de acordo com os ditames legais, a preliminar de inépcia deve ser afastada. 2. Deve a parte contratada comprovar a efetiva entrega das mercadorias objeto de contrato de promessa de compra e venda, nos termos do CPC, art. 373, II, ou alguma das causas constantes do art. 14, §3º, II, do CDC, sob pena em condenação na obrigação de fazer ou devolução do valor recebido, além da respectiva indenização. 3. Para que haja a configuração do dever de indenização por danos morais e materiais, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o ato ilícito imputado à requerida, os danos efetivos e o nexo de causalidade entre ambos. 4. A demora exacerbada ou não entrega de produtos ou serviços objeto de promessa de compra e venda induz ofensa moral que ultrapassa o mero dissabor, sendo passível de indenização por danos extrapatrimoniais. 5. Para a fixação da indenização por danos morais, devem... (Continua)

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888 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Pena. Quantum reduzido a patamar inferior a 8 anos. Regime inicial fechado. Manutenção.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

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889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Elementos idôneos para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar mínimo e a fixação do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição de pena superior a 4 anos por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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890 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Males na coluna, nos quadris e no tornozelo esquerdo - Função habitual de copeira - Nexo causal estabelecido pelo laudo pericial. Sentença de procedência. ... (Continua)

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891 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de contradição no decisum embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes. Razões de decidir devidamente apresentadas. Precedentes. Regime prisional. Omissão verificada no julgado. Regime inicial diverso do fechado. Inviabilidade. Gravidade concreta a conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

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892 - STJ. Embargos de declaração. Tutela provisória. Processo civil. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. Art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Obscuridade verificada. Início de prazo processual. Juntada do mandado de citação e não da publicação. Primeira manifestação nos autos. Contestação antes do cumprimento dos mandados. Termo a quo. Tempestividade reconhecida. Mérito do agravo interno. Fumus boni iures e periculum in mora presentes. Recurso improvido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para considerar tempestivo o agravo interno e julgar improvido.

I - A inicial trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, postulando a rescisão de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior que anulou decisão proferida em outra ação rescisória e considerou estáveis os militares da Aeronáutica, ante a sua permanência por mais de 10 (dez) anos no cargo por força de decisão judicial transitada em julgado. No STJ, a liminar foi concedida, para suspender os efeitos da decisão rescindenda, mantida quanto a reintegração dos militares. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi considerado intempestivo. ... (Continua)

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL DE UMA DAS HERDEIRAS DO COPROPRIETÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. INÉPCIA DA INICIAL REFUTADA. CHAMAMENTO AO FEITO E CITAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. REJEIÇÃO. INXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE QUAL FAMILIAR OCUPA O IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. FRACIONAMENTO DE ACORDO COM A COTA PARTE DO ESPÓLIO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação de cobrança de cotas condominiais vencidas a partir de 10/08/2017, bem como as vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, julgada procedente pelo juízo de origem. 2. Legitimidade recursal da primeira apelante, inventariante do espólio de coproprietários de 1/4 do imóvel em questão, conforme certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis. 3. Inexistindo prejuízo de dano irreparável e probabilidade do acolhimento do recurso, limitando-se o segundo apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 4. Petição inicial que preenche os requisitos legais, descrevendo o condomínio autor as circunstâncias fáticas que envolvem a questão posta, acostando planilha de débitos detalhada, possibilitando claramente a defesa do réu, o que efetivamente fez. 5. Rejeita-se o pleito de chamamento ao processo e citação dos demais coproprietários do imóvel objeto da presente demanda, uma vez que não se caracteriza o litisconsórcio passivo necessário, pois, os débitos oriundos de dívidas condominiais possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de todos os coproprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório e que não esteja exercendo a posse direita do imóvel. 6. Os coproprietários de imóvel respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário, em razão da natureza propter rem da ação de cobrança de cotas condominiais, podendo o condomínio demandar contra qualquer um deles ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver, conforme entendimento do STJ retratado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024. 7. Rejeição do alegado cerceamento de defesa, do chamamento ao processo, do litisconsórcio passivo necessário e da preliminar de inépcia da inicial, inexistindo a nulidade da sentença. 8. Inventariante dos espólios de Iracema e Geraldo Idelfonso, coproprietários de 1/4 do imóvel objeto da presente ação de cobrança, que juntou a sentença homologando a partilha e o formal de partilha, subsistindo, todavia, a solidariedade entre os coproprietários, caso persista situação de condomínio entre alguns ou todos os sucessores após a partilha, como no caso em exame, na esteira do entendimento do STJ espelhado no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023. 9. Incumbe ao espólio responder pelas dívidas transmissíveis do falecido, nos termos do CPC, art. 796 e 1997 do Código Civil, não cabendo a discussão sobre a ocupação ou não do imóvel pelo falecido coproprietário, posto que irrelevante, diante da comprovação da copropriedade. 10. Ainda que houvesse contrato de locação vigente, o que não se verifica no caso concreto, não cabe a pretendida aplicação subsidiária da Lei 8.245/1991, uma vez que a relação entre locador (condômino) e locatário (morador) não se confunde com a relação que existe entre o locador-condômino e o condomínio, sendo o proprietário responsável pelo pagamento perante o condomínio. 11. Obrigação condominial que é indivisível, por não ser passível de ser fracionada de acordo com o número de coproprietários do qual se origina, pois, havendo dois ou mais devedores, a dívida pode ser exigida de somente um obrigado, possibilitando ao condomínio o direito de acionar todos coobrigados ou apenas um deles, sub-rogando-se o obrigado que quita a dívida no direito do credor em relação aos outros coobrigados, a teor do CCB, art. 259. 12. Tendo em vista que as obrigações originadas de condomínio edilício decorrem da propriedade, e não da efetiva fruição do imóvel, direta ou indiretamente, sendo evidente a obrigação de concorrer para o custeio das despesas comuns geradas pela coisa, deve o espólio réu arcar com o pagamento das cotas condominiais, observando-se, contudo, eventuais pagamentos parciais, deduzindo-os do quantum exequendo. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12%, suficiente para remunerar o trabalho do advogado do autor em sede recursal. 14. Desprovimento dos recursos... (Continua)

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894 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM QUANTUM INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. NECESSIDADES PRESUMIDAS DE MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos cumulada com Alimentos Provisórios, julgou parcialmente procedente o pedido para fixar alimentos definitivos no montante de seis salários mínimos, retroagindo os efeitos à data da citação, e condenou a genitora da menor ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. ... (Continua)

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895 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Dctf. Tributo declarado e não pago. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Violação do art. 535. Inexistência. Multa. CPC, art. 538. Exclusão.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... (Continua)

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896 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos da custódia constritiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do réu. Fundamentação idônea. Manutenção. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Detração. Regime inicial. Modificação. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Não conhecimento. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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897 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTA NA VIA. DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO.

Cuida-se de apelação intentada contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Autor que sofreu acidente automobilístico quando conduzia sua motocicleta, atingindo fiação de telefonia que estava solta na via pública, derrubando-o da moto. ... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... (Continua)

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899 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Função habitual de carregador - Fratura na região lombar/pelve, trombose venosa profunda, sequelas de traumatismos e síndrome pós-trombótica - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... (Continua)

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900 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Pagamento de precatório. Índice de correção monetária. Entendimento proferido na origem em consonância com a modulação de efeitos nas ADIs Acórdão/STF e 4.375.

1 - A compreensão reafirmada na origem está de acordo com a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF nas ADIs Acórdão/STF e 4.375: «Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)» (QO ADI Acórdão/STF, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Publicado em 4/8/2015). ... (Continua)

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