(DOC. VP 163.1364.7001.9000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Incorporação de horas extras. Forma de atualização. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência afastada. Precedentes do STJ.

«1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, o termo a quo da decadência é a data da entrada em vigor da Lei 9.784/99, quando o ato tido por ilegal - pagamento de horas extras incorporadas com base em percentuais parametrizados - foi praticado antes da entrada em vigor daquele normativo (REsp 1.311.155/RN, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 7/5/2013). 2. De outro lado, o acórdão do TCU que determinou a modificação

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