(DOC. VP 183.1531.6000.0100)

STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para a fixação de verba honorária nos termos do CPC, art. 20, § 4º, 1973 e condenação em custas.

«5 - Julgada procedente a ação rescisória por acórdão proferido em data posterior à vigência do CPC/2015 (a partir de 18 de março de 2016), mas com julgamento iniciado ainda na vigência do CPC/1973 (primeira sessão de julgamento em 13/05/2015) deve ser aplicado o regime estabelecido no CPC, art. 20, § 4º, 1973 para a fixação dos honorários advocatícios, tendo o acórdão sido omisso quanto ao ponto. Precedentes: REsp. 1.639.237 - PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marqu

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