Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial dos efeitos

901 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Tráfico de drogas. Pena-base. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar máximo. Inviabilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Pretensão de regime inicial mais brando e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos declaratórios acolhidos sem efeito infringente.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, são admissíveis embargos declaratórios nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. IOF. Imunidade tributária da entidade municipal. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Juros moratórios. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração analítica do dissídio. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106. I.

«1. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. ... (Continua)

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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904 - TJSP. O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente Ementa: O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente apurado pela Secretaria de Finanças (VMA), o ITBI «deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência, conforme definido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o «valor de referência - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator BURZA NETO; 7º Grupo de Direito Público; Julgamento: 23/05/2019). Neste sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI BASE DE CÁLCULO Pretensão ao recálculo do ITBI do imóvel arrematado com base no valor de arrematação do imóvel Sentença de concessão da ordem para que seja recolhido o ITBI, observando-se o valor de arrematação do imóvel Pleito de reforma da r. sentença para que seja observado o valor de referência do imóvel Não cabimento PRELIMINAR do apelante Inadequação da via eleita Afastamento Ausência de necessidade de dilação probatória no presente mandado de segurança Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas MÉRITO Afastamento do «Valor Mínimo Apurado estipulado pelo apelante Imóvel adquirido em hasta pública Não incidência do entendimento consolidado no julgamento do IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000 (TEMA 19, de 31/07/2.019, do TJ/SP) que não tratou de imóvel adquirido em leilão Hipótese em que não se utiliza o maior valor entre o valor venal ou o valor do negócio jurídico Base do cálculo do ITBI que, nessa situação, deve observar o valor da arrematação ou adjudicação Precedente do STJ Sentença mantida APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (Apelação Cível 1023854-02.2019.8.26.0564; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Data do Julgamento: 03/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ITBI Municipalidade de São Bernardo do Campo Base de cálculo do tributo que deve ser o valor venal do bem utilizado para o cálculo do IPTU ou o valor da transação, o que for maior e não o VMA (valor mínimo apurado) imposto pelo Fisco Municipal Cabimento da restituição da diferença paga indevidamente pela apelada - Correção monetária que deve incidir a partir do desembolso e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos das teses fixadas pelos Tribunais Superiores (tema 810 do STF e tema 905 do STJ) Sentença mantida, com observação no tocante à incidência dos juros moratórios Sucumbência recursal Recurso não provido, com observação. (Apelação Cível 1001420-53.2018.8.26.0564; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Data do Julgamento: 24/11/2020). Base de cálculo do ITBI Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU Procedimento genérico e unilateral adotado pelo Município que se mostra irregular porque não respeitou o devido processo Cálculo com base no art. 8º, caput e §1º da Lei 3.317/1989 ao princípio da legalidade Ofensa Utilização, para fins de tributação, do valor venal utilizado para a cobrança do IPTU ou valor do negócio traduzido no instrumento de compra e venda, o que for maior Precedentes mantida Recurso desprovido. Sentença (Apelação Cível 1007813-57.2019.8.26.0564; Relator (a): Mônica Serrano; Data do Julgamento: 23/09/2020). Por fim, cabe correção na sentença no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, eis que, por força do art. 167, par. único, do CTN e da Súmula 188/STJ, são devidos do trânsito em julgado. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Súmula 188/STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Também deverá ser deduzido do valor da condenação eventual devolução realizada pela recorrente, devidamente demonstrado. Do exposto, dá-se provimento em parte ao recurso para que os juros de mora sejam computados a partir do trânsito em julgado, deduzido eventual pagamento realizado pela recorrente, devidamente demonstrado; provido em parte o recurso, não incidem ônus de sucumbência.

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905 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. ADITAMENTO À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Caso em exame: 1. Ação monitória em que foi realizado aditamento à inicial antes da citação. Posterior decretação de revelia. ... (Continua)

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906 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ILEGÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A DILIGÊNCIA. CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA R. SENTENÇA. ARMA DE FOGO MUNICIADA. DESCABIMENTO. CONDUTA ABARCADA PELO TIPO PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. «REFORMATIO IN MELLIUS". CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA AFASTADA SEM EFEITO À PENA FINAL. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL AFASTADA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (nos termos do CPP, art. 387, § 2º), e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, por portar arma de fogo, de uso restrito, consistente em um revolver, marca «Taurus, calibre 38, com numeração ilegível, municiado com 6 cartuchos do mesmo calibre, sendo 4 intactos e 2 picotados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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907 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Moléstia no ombro direito (tendinopatia) - Função habitual de montador - Incapacidade parcial e permanente comprovada por laudo pericial - Sentença de procedência. ... (Continua)

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908 - TJSP. Contrato. Câmbio. Adiantamento feito pela instituição financeira ao exportador, de valor equivalente ao do contrato por este celebrado no exterior, com previsão de deságio. Exportação da mercadoria não se implementou tendo em vista a devolução do material, por parte do importador. Entre a remessa das mercadorias ao país do importador e a respectiva devolução das mesmas, a parte solicitou, por diversas vezes, prorrogações do contrato, bem como renegociou a taxa de deságio. Cancelamento do contrato solicitado somente após o reingresso da mercadoria exportada, devolvida em razão de defeito técnico, ou seja, mais de um ano após o termo inicial de liquidação do contrato. Variação cambial devida. A liquidação do contrato de câmbio deve ocorrer pelo câmbio vigente na data do efetivo cancelamento do contrato. Deságio. Inexistência de restrição legal à cobrança de referido encargo, espécie de juros remuneratórios, já que previsto contratualmente. Litigância de má-fé não caracterizada. Parte que não agiu de forma maliciosa. Interpretação do CPC/1973, art. 17. Verba honorária. Redução. Fixação de forma excessiva. Recurso parcialmente provido.

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909 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE-XISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COM-PENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. ILE-GITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RE-CURSOS DAS RÉS E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Cuida-se, na origem, de ação na qual Consumidora reclamou de compras não reconhecidas, realizadas com cartão de crédito de sua titularidade, adminis-trado pelo Primeiro Réu, cuja bandeira seria do Se-gundo Reclamado. ... (Continua)

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910 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compartilhamento de infraestrutura de postes. Remuneração entre concessionárias. Fixação de preço. Competência das turmas de direito público. Restituição dos valores a maior pagos no curso da ação. Pedido implícito. Interpretação lógico-sistêmica da inicial. Necessidade. Omissão. Vício de fundamentação. Reenvio à origem.

1 - A definição da competência interna dos órgãos julgadores que integram o STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ, dá-se em função da natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

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911 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. TEMA 1.061 DO STJ. ASSINATURA IMPUGNADA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL.

Caso em exame: O autor afirma sofrer descontos em seu benefício previdenciário relativos a contrato de empréstimo desconhecido. A sentença declara a inexistência do contrato, deferindo a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de prosseguir com os descontos, condena o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora desde o efetivo, e a compensar o autor pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento e com incidência de juros de mora desde o primeiro desconto. Apelo do réu defendendo a tempestividade do recurso e a regularidade da contratação. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que seja afastada a condenação por danos morais e a devolução em dobro, a fixação de incidência dos juros de mora da data do arbitramento e seja a condenação em dobro dos danos materiais limitada para após 30/03/2021. ... (Continua)

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912 - STJ. Penal. Habeas corpus. CPP, CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Desclassificação do crime de roubo para furto. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Regime inicial fechado. Adequação. Aplicação do art. 387, § 2º. Ausência de interesse de agir. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos federais. Embargos à execução. Reajuste de 84,32%. Ação coletiva. Associação. Ilegitimidade ativa dos exequentes. Servidores que constavam da lista original na ação de conhecimento. Re 573.232/SC. Juízo de retratação. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A Segunda Turma conheceu parcialmente do recurso especial e deu parcial provimento para para reconhecer a legitimidade ativa dos servidores que não integraram a ação coletiva proposta pela Associação ora recorrente para a execução daquele julgado e afastar a inexigibilidade do título executivo que aparelha a execução embargada, com base na aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. ... (Continua)

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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PRÉVIA TENTATIVA DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA - TESE FIRMADA EM IRDR TJMG - TEMA 91 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - TETO RESPEITADO - IMPROCEDÊNCIA

Não denota cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, se o exame das cláusulas do instrumento contratual juntado aos autos é bastante para esclarecer a matéria de fato que interessa ao julgamento da lide, não havendo qualquer razão para trabalhar com a improvável hipótese de que as cobranças fundadas no contrato destoem das taxas e demais parâmetros contratualmente estipulados. ... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO (PARQUE RETIRO DAS ROSAS). MAU CHEIRO E RUÍDOS. DEFEITO NO PRODUTO. FATO INCONTROVERSO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

O propósito recursal reside no pedido de majoração do dano moral em razão do mau cheiro e barulho produzido pela construção inadequada da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no condomínio onde reside a parte autora. ... (Continua)

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916 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Embriaguez ao volante e resistência. Regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Maus antecedentes e reincidência. Agravo desprovido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

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917 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Ofensa à Súmula 444/STJ. Ocorrência. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 2/5, na terceira fase da dosimetria da pena. Sum. 443/STJ. Redimensionamento da pena. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal e montante da pena que comporta o regime inicial semiaberto. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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918 - TJSP. Agravo instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência pretendida, sob o entendimento de que necessário a instauração do contraditório, observando-se que houve prévia comunicação de que a conta corrente seria encerrada, o que foi admitido pela autora na inicial - Alegação de que sua conta corrente foi cancelada, de forma irreversível e unilateralmente - Pretensão de reativação da conta corrente, permitindo-lhe o saque e a obtenção de saldo e extratos - Improcedência do inconformismo - As alegações da parte autora demandam dilação probatória - Ausência de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade de direito invocado, de modo a justificar a antecipação da tutela pretendida, com base no CPC, art. 300 - Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional - Risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada pretendida, que impede a sua concessão, nos termos do CPC, art. 300, § 3º - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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919 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa e ausência de oportunidade para produção de provas indispensáveis à comprovação da alegada alteração em suas condições econômicas. Pugna pela declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para instrução regular do feito. ... (Continua)

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920 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Alegada desproporcionalidade do regime inicial imposto na condenação. Inocorrência. Agravante reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, desde que as condenações sejam de fatos diversos. Precedentes. ... (Continua)

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921 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE. VERBA FIXADA NO DESPACHO INICIAL QUE POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA.

A condenação nas despesas processuais decorre da conjugação dos princípios da sucumbência e da causalidade, devendo ser suportada por aquele que restou vencido na demanda, desde que tenha dado causa à sua instauração. Com efeito, de acordo com o dogma da sucumbência, é o fato objetivo da derrota que legitima a condenação nas despesas do processo. No caso dos autos, sustenta o recorrente que não há que se falar em condenação em honorários na sentença, porquanto já fora condenada, quando do despacho inicial da execução, nos termos do CPC, art. 827. Razão não assiste ao apelante. Isso porque «segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Consequentemente, podem ser substituídos na oportunidade do arbitramento de honorários nos embargos à execução, quando o magistrado considerará todo o trabalho dos advogados até aquele momento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). A fixação dos honorários no início da execução, portanto, é provisória. Assim, ao receber a execução, o juiz arbitra, provisoriamente, os honorários para o caso de haver o pagamento pela parte executada, no prazo previsto em lei. Contudo, caso tal pagamento voluntário não ocorra e o processo siga seu trâmite será realizado novo arbitramento, já na fase de sentença, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pelo patrono, nos exatos termos do art. 827, §2º, do CPC. Sendo assim, não há que se falar em pagamento em duplicidade, como equivocadamente alega o recorrente. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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922 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Aplicação minorante inserta no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo. Impossibilidade. Regime inicial mais rigoroso. Possibilidade. Substituição da pena. Regra do CP, art. 44

«I - A fixação da pena-base acima do mínimo legal não se baseou em alegações genéricas e abstratas, mas sim em elementos concretos observados a partir das circunstâncias em que o delito fora praticado. Com efeito, foram levados em consideração para exasperar a pena-base da recorrente a quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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923 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Antecedentes penais maculados e conduta social desfavorável. Fixação do regime inicial semiaberto e indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão fundada no conteúdo do acervo fático-probatório disponível nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A escolha do regime prisional inicial mais gravoso - semiaberto - foi justificada pela instância ordinária mediante fundamentos ligados à fixação da pena-base, quando, analisadas as circunstâncias judiciais relativas ao caso concreto, verificou-se o peso dos antecedentes penais maculados e da conduta social desajustada em desfavor do agravante. ... (Continua)

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924 - STJ. Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 1º, III.

«... A razão do meu pedido de vista cinge-se a um único aspecto que me chamou a atenção: o fato de o recorrente, condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por homicídio qualificado, ter sua aposentadoria como Agente Administrativo da Polícia Federal cassada com base no art. 92, I, "b" do Código Penal. ... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... (Continua)

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CONSUMADO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, mediante grave ameaça, exercida através de palavras de ordem e simulando estar armado, subtraiu o celular e um cartão bancário da vítima. ... (Continua)

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927 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Vivência delitiva. Não reconhecimento. Possibilidade. Regime inicial fechado. Vedação legal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Substituição. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... (Continua)

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928 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Procedimento sumário. Emenda à petição inicial com retificação do polo passivo. Substituição de parte. Possibilidade. Citação ocorrida. Irrelevância. CPC/1973, art. 278.

«... Com efeito, proposta ação de cobrança de despesas condominiais contra EBM Construtora Ltda. esta foi citada conforme «AR (fls. 42). E, em seguida, o apelante requereu a emenda e aditamento à inicial a fim de que fosse retificado o polo passivo, com a exclusão da ré EBM Construtora Ltda. e inclusão dos réus conforme petição de fls. 44/5, os atuais proprietários da unidade autônoma do condomínio apelante, conforme instrumento particular de fls. 46 e seguintes.
Ocorre que, embora realizada a citação, nada impedia ao magistrado proceder da forma requerida pelo apelante, nos termos do CPC/1973, art. 278, uma vez que no procedimento sumário a resposta do réu é feita na audiência. Sendo que, ausentes as partes naquele ato, conforme certificado a fls. 63, caberia ao magistrado redesignar nova data e deferir a substituição pleiteada no polo passivo pelo autor, a fim de tornar a prestação jurisdicional mais célere e sem apego a formalismo exagerado tendo em vista que o próprio autor requereu a redesignação de nova data. ... (Continua)

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929 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.065/STJ. Afetação acolhida. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (IRDR). Propriedade industrial. Ação de nulidade de patentes. Patentes mailbox. Prazo de validade. Termo inicial.Julgamento da ADI 5529. Perda parcial do objeto. Patentes mailbox. Sistema transitório. Prazo de vigência. Regra específica. 20 anos contados da data do depósito. INPI. Desrespeito ao prazo legal de análise. Consequências jurídicas. Ausência de previsão legal. Imposição dos ônus decorrentes da demora à sociedade. Ausência de razoabilidade. Violação da boa-fé e da segurança jurídica. Não ocorrência. Acordo Trips. Ausência de violação. Lei 9.279/1996, art. 40. Lei 9.279/1996, art. 44. Lei 9.279/1996, art. 229. CPC/2015, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.065/STJ. Questão submetida a julgamento: - Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.
Tese jurídica fixada: - O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do Lei 9.279/1996, art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo Lei 9.279/1996, art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).
Anotações NUGEPNAC: -Resp em IRDR 0014410-75.2017.4.02.0000/RJ (Tema 2/TRF2).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/9/2020 e finalizada em 22/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 191/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/9/2020).
Processo STF: - RE 1456456/RJ/STF - Concluso ao relator.» ... (Continua)

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... (Continua)

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931 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Paciente condenado à pena corporal de 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de absolvição no que tange ao delito de associação para o tráfico. Inviabilidade de análise na via eleita. Revolvimento fático-probatório. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o acusado dedica-se às atividades criminosas. Substituição da pena. Pedido prejudicado. Regime prisional. Penas-base fixadas no piso legal e montante total da pena que comporta o regime inicial semiaberto. Inteligência dos Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Extensão à corré, nos termos do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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932 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesão no ombro. Exercício da função de torneiro mecânico. Laudo médico que inferiu pela incapacidade parcial e permanente do autor. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. ... (Continua)

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935 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por pessoa portadora de doença grave. Revaloração jurídica, em sede de recurso especial, de premissas fáticas incontroversas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Termo inicial da isenção. Data do diagnóstico. Dispensa de reavaliações médicas periódicas, em se tratando de cardiopatia grave. Precedentes do STJ. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Tempestividade da demanda, demora na citação e termo inicial do prazo de decadência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Competência do tribunal de origem para julgamento da ação rescisória. Entendimento em consonância com a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83/STJ e Súmula 515/STF. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. CPC, art. 485, V /1973. Matéria não debatida na demanda primitiva. Impossibilidade. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Acórdão fundado em evento fático não ocorrido e sobre o qual não houve controvérsia. Rescisão da coisa julgada. Possibilidade. Juízo rescisório. Lei 9.249/1995, art. 25. Inclusão dos rendimentos do tráfego entrante na base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. Possibilidade. Consulta tributária. Arts. 46, 47 e 52, I, do Decreto 70.235/1972. Produção de efeito vinculante condicionada ao direcionamento do pedido à autoridade tributária competente. Manifestação exarada pelo ministério das comunicações que não interdita atuação do fisco. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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937 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação Reparatória (Danos Morais). Pretensão inicial consistente em indenização por danos morais. Autor que alega ter sido sócio de construtora e, nesta condição, contratou empréstimo para realização de um empreendimento imobiliário na cidade junto ao Banco BVA. O Banco BVA sofreu intervenção, razão pela qual a liberação do empréstimo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação Reparatória (Danos Morais). Pretensão inicial consistente em indenização por danos morais. Autor que alega ter sido sócio de construtora e, nesta condição, contratou empréstimo para realização de um empreendimento imobiliário na cidade junto ao Banco BVA. O Banco BVA sofreu intervenção, razão pela qual a liberação do empréstimo ficou retida e não foi possível concluir o empreendimento. Ação civil pública ajuizada em razão dos fatos que gerou a rescisão de todos os contratos de compromisso de compra e venda, com a obrigação de restituição dos pagamentos aos adquirentes. Alegação de tortura psicológica por ter sido sistematicamente cobrado dos adquirentes. Alegação de culpa do Banco Bradesco, por ter sido o depositário dos pagamentos feitos pelos adquirentes após a intervenção do Banco BVA, mas que não teria fornecido saldo correto junto a ação de falência do Banco BVA S/A, a demonstrar que teria ficado com valor indevido. Sentença de extinção do processo por: 1) Ilegitimidade de parte, já que a empresa quem teria contratado, e nessa condição esta quem seria a credora de obrigações do Banco BVA S/A, e/ou devedora das obrigações dos adquirentes. Empresa que não pode litigar no sistema do juizado especial cível; 2) Inépcia da inicial, pois da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido; 3) litispendência com outros processos movidos pelo autor pedindo dan moral em razão de ausência de valores em conta apesar dos pagamentos dos boletos dos adquirentes das unidades do empreendimento. Recurso do autor sustentando ausência de litispendência e impossibilidade de extinção do processo, após a determinação de citação. Sentença que não comporta reforma. Matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas a qualquer momento, mesmo após a citação, que, porém, não ocorreu, mas mero despacho nesse sentido, que foi reconsiderado. Descrição insuficiente sobre à responsabilidade do réu pelo evento, mormente quanto à obrigação de responder pelos atos praticados pelo Banco em liquidação extrajudicial - Ilegitimidade ativa bem reconhecida já que os contratos foram entabulados com a empresa do autor. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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938 - TJRJ. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL (AUTOR). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE L REZENDE METALURGICA LTDA, LAURO DE MORAES REZENDE E DIVANIR MORAES, AJUIZADA NO ANO DE 1983. O BANCO DO BRASIL ALEGA QUE O PRIMEIRO RÉU É DEVEDOR DE VALORES CORRESPONDENTES A CR$6.000.000,00, VENCIDOS EM 01/06/1982, REFERENTES A UMA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REQUER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. APÓS RESSALTAR QUE O FEITO FICOU SUSPENSO POR VÁRIAS VEZES A PEDIDO DO EXEQUENTE POR AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO E QUE CHEGOU A SER ARQUIVADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO, O JUIZ PROFERIU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO art. 921, §4º DO CPC, QUE DISPÕE QUE: «O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO". INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL APELA. ALEGA DECISÃO SURPRESA EM OFENSA AO CPC/2015, art. 10. AFIRMA QUE FOI PROFERIDO DESPACHO INICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AFIRMA QUE INEXISTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR AO CPC/2015, E QUE O TERMO INICIAL SEGUNDO O art. 1056 DEVE SER A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALEGA QUE PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA O MAGISTRADO PRIMEIRO TER APRECIADO O PEDIDO FORMULADO PELO BANCO CREDOR E, CASO NOVAMENTE INTENCIONASSE EXTINGUIR O FEITO COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER MAIS UMA VEZ OPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO DO BANCO ORA APELANTE, DETERMINANDO, INCLUSIVE, SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. OUTROSSIM, COMBATE A SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O BANCO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALTANDO QUE A NOVA REDAÇÃO DO art. 921, §5º DO CPC, APÓS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 14.195/21, É CLARA AO MENCIONAR A AUSÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS PARA AS PARTES EM CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ASSISTE RAZÃO AO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARMENTE, NÃO SE DESCONHECE QUE, EM 16/03/2016, ENTROU EM VIGOR A LEI 13.105/2015 - CPC/2015, CABENDO RESSALTAR OS arts. 1.045, 1.046 E 1.056. NESSE DIAPASÃO, EM TESE, ESSA DATA

(¿...após decorrido um ano da data da sua publicação.¿) SERIA O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRESCREVENDO, DESSA FORMA, EM 16/03/2020. COM EFEITO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EM MAIS DE 40 ANOS DE TRAMITAÇÃO DO FEITO O BANCO DO BRASIL NÃO LOGROU LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS. A INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 1045 REFERENTE À DATA EM QUE O NOVO CÓDIGO ENTROU EM VIGOR É POLÊMICA. TODAVIA É CERTO QUE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RECURSO ESPECIAL 1.604.412, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE), PREVALECEU NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL PREVISTO NO CPC/2015, art. 1.056 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI PROCESSUAL, SENDO QUE AS TESES FIRMADAS, PARA EFEITO DO CPC/2015, art. 947 SÃO AS SEGUINTES: 1.1. INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002. 1.2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3. O TERMO INICIAL DO CPC/2015, art. 1.056 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL). 1.4. O CONTRADITÓRIO É PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO EM TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE ZELAR PELA SUA OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O CREDOR SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PASSADOS 40 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM OBTER ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O BANCO DO BRASIL EXEQUENTE REQUEREU, NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000457, A REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO CNIB, PARA FINS DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS, O QUE FOI DEFERIDO NO DESPACHO DE ÍNDICE 000466, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 486, ¿AS CUSTAS JUDICIAIS FORAM RECOLHIDAS A MAIOR PARA O(S) ATO(S) DE FLS. 466, NO VALOR DE R$ 43,14 CONTA DIVERSOS 2212-9¿. OCORRE QUE, APESAR DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, E ANTES QUE SE PROCEDESSE À REALIZAÇÃO DA PESQUISA JUNTO AO CNIB DEFERIDA NO DESPACHO DE ÍNDICE 000466, FOI DECRETADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OBJETO DESTE RECURSO DE APELAÇÃO. TODAVIA, NÃO HÁ NOS AUTOS INTIMAÇÃO DO BANCO DO BRASIL APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, SENDO CERTO QUE NÃO PODE O EXEQUENTE SER SURPREENDIDO COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SEM QUE SEJA EFETIVADA A SUA INTIMAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA, NOS TERMOS DOS ART. 9º, 10 E 487, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE, COMO NÃO SE TRATA DA ¿IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO¿ RESSALVADA NO § 1º DO CPC, art. 487, A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA AO BANCO DO BRASIL QUANTO À HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONSTITUI EM ERROR IN PROCEDENDO, TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CONTRADITÓRIO, ALÉM DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O BANCO DO BRASIL SEJA INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.... (Continua)

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939 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e determinou seu aproveitamento como empréstimo pessoal consignado.... (Continua)

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940 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE TAMBÉM RESTOU EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS RÉUS APELANTES, COM EFEITO «EX NUNC".

A prova produzida autoriza reconhecer, ao menos neste momento, que os réus apelantes não desfrutam de condições para atender às despesas do processo, o que justifica o deferimento do benefício da gratuidade judicial. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após a sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas. ... (Continua)

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941 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DIETA ESPECÍFICA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PEDIDOS APÓS A CITAÇÃO. REJEITADAS. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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942 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Inclusão. Reclamação trabalhista. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 35. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 13.846/2019, art. 24. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício. ... (Continua)

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943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. Art. 284 CPC/1973. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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944 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo em concurso de agentes. Recurso do Ministério Público e da Defesa. Pedido da acusação de fixação do regime inicial fechado. Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas. Admissibilidade. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Vítima que não reconheceu o apelante e os demais corréus sob o crivo do contraditório e, ainda, afirmou que o reconhecimento realizado em solo policial se deu pela compleição e pelas vestes. Acusados que não foram presos em poder dos bens subtraídos. Ainda que a ofendida tenha reconhecido os acusados perante a autoridade policial e o corréu ANTONIO tenha confirmado a prática do roubo por HERNANDES e VANDERSON, na Delegacia de Polícia, nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, a condenação não pode ser lastreada apenas nos elementos colhidos na fase policial. Ausência de provas em juízo capazes de comprovar a prática do delito. Existência de meros indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Parecer favorável da douta Procuradoria de Justiça. Apelo defensivo provido para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Extensão dos efeitos da absolvição aos corréus VANDERSON e ANTONIO. Prejudicado o recurso do Ministério Público... (Continua)

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945 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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946 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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