(DOC. VP 270.6868.6553.5306) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e determinou seu aproveitamento como empréstimo pessoal consignado. II. Questão em discussão: A controvérsia está centrada na alegação de que a sentença incorreu em julgamento extra petita, uma vez que a parte autora não requereu, na petição inicial, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em c

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